| Decreto sobre filantropia deve sair esta semana |
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No dia 10, sexta-feira, foi realizada mais uma rodada das negociações com a Casa Civil da Presidência da República com vista à publicação de decreto que deverá alterar vários dispositivos do Decreto nº 7.237, de 2010, que regulamentou a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Lei da Filantropia). Após os pontos de reformulação consensuados entre os representantes da CMB, do Ministério da Saúde e da Casa Civil da Presidência da República nos dias 26 e 27 de agosto, a Receita Federal do Brasil não aceitou parte da redação da minuta, levando a uma nova rodada de discussões, justificativas e esclarecimentos. Ao final, chegou-se ao entendimento de que pequenas alterações, na minuta inicialmente aprovada seriam possíveis, sem alterar o mérito das reivindicações da CMB. Assim, o Superintendente da CMB deixou o Palácio do Planalto com a promessa da Casa Civil da Presidência da República de publicar o decreto nesta semana, provavelmente amanhã, terça-feira, 14. A preocupação dos dirigentes das entidades filantrópicas da área de saúde com o prazo para complementação de documentos nos processos protocolados após a publicação da lei extinguindo na próxima segunda-feira (dia 20 de setembro) deixará de existir com a publicação de novo decreto. Esse prazo será dilatado para 20 de janeiro de 2011 e a grande maioria estará dispensada dessa complementação. Cabe, agora, aguardar a publicação e retomar, com a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, as discussões sobre a portaria que caberá a ela publicar, completando a regulamentação da Concessão ou Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Fonte: Expressinho CMB |